Especialista em Direito Digital, Alessandra Tanure explica os limites entre comunicação institucional, proteção da imagem e exposição de alunos nas redes sociais
A publicação de fotos e vídeos de alunos em redes sociais já faz parte da comunicação de muitas escolas. Registros de apresentações, atividades pedagógicas, eventos e momentos da rotina ajudam as instituições a se aproximarem das famílias, mas também levantam questões sobre privacidade, proteção da imagem e segurança de crianças e adolescentes. Com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), o tema ganha novos parâmetros de proteção no ambiente virtual.
Para Alessandra Tanure, especialista em Direito Digital no âmbito de proteção de direitos de personalidade de crianças e adolescentes, o debate não deve ser tratado como uma simples escolha entre publicar ou não publicar imagens de alunos.
“O ECA Digital não significa que as escolas tenham que deixar de publicar imagens de seus alunos. A questão é que essa publicação precisa ser analisada com mais cuidado, considerando a finalidade, o contexto e o impacto daquela exposição para a criança ou adolescente”
Alessandra Tanure
A proteção da imagem de menores, no entanto, não começou com o ECA Digital. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já estabelecem garantias relacionadas à dignidade, à privacidade, à imagem e à proteção de dados de crianças e adolescentes. A nova legislação acrescenta regras específicas para o ambiente digital e reforça a necessidade de observar o melhor interesse desse público.
Nesse cenário, Alessandra chama atenção para a necessidade de diferenciar a autorização dos responsáveis da ideia de uma permissão irrestrita para exposição.
“A autorização dos responsáveis é importante, mas não deve ser vista como uma autorização para qualquer tipo de exposição. Quando falamos de crianças e adolescentes, o melhor interesse deve estar no centro da decisão sobre como e onde aquela imagem será utilizada”
Alessandra Tanure
A finalidade da publicação também é um aspecto que merece atenção. Uma fotografia feita durante uma atividade escolar pode ter finalidade de comunicação com as famílias, registro institucional ou divulgação de um evento. Já uma imagem utilizada em uma campanha de matrícula ou em uma peça publicitária apresenta outro contexto de utilização.
A advogada explica que publicações com fins comerciais, sejam de forma direta ou indireta, precisam necessariamente de autorização judicial. Nesses casos, a autorização dos pais ou responsáveis não é suficiente, assim como o consentimento de outros pais também não substitui essa autorização judicial.
“Uma fotografia de uma atividade escolar pode parecer algo simples, mas, quando vai para uma rede social aberta, ela passa a ter um alcance muito maior e pode sair completamente do contexto em que foi produzida. Esse risco precisa fazer parte da decisão da escola”
Alessandra Tanure
Cuidados com a permanência dos conteúdos na internet
Outro cuidado está relacionado à permanência dos conteúdos na internet. Mesmo depois de publicados, fotos e vídeos podem ser compartilhados, reproduzidos ou alcançar públicos diferentes daquele inicialmente previsto. Por isso, a avaliação sobre a exposição deve considerar não apenas o momento da publicação, mas também seus possíveis efeitos posteriores.
Para a especialista, a adequação das escolas ao novo cenário passa pela revisão dos procedimentos internos relacionados à produção, armazenamento e divulgação de imagens, além da definição de critérios para diferentes tipos de conteúdo. A proposta não é afastar as instituições das redes sociais, mas fazer com que a comunicação digital esteja alinhada à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
“A escola tem uma função de proteção em relação aos seus alunos, e isso também precisa se refletir no ambiente digital. Mais do que criar uma regra genérica para permitir ou proibir fotografias, é importante estabelecer critérios claros para cada tipo de uso”
Alessandra Tanure
Sobre Alessandra Tanure
Advogada, palestrante e professora, Alessandra Tanure é mestre em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), com especialização em Direito Digital voltada à proteção dos direitos de personalidade de crianças e adolescentes. É também pós-graduada em Direito Constitucional, membro da OAB/BA e atua em comissões voltadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente. Integrante de grupos de pesquisa em Direito Privado e Democracia Constitucional, dedica sua trajetória acadêmica e profissional à promoção de ambientes digitais mais seguros para o público infantojuvenil.
Foto: Magnific
