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TJBA declara inconstitucional taxa cobrada de empresas em distritos industriais

Com a decisão do Órgão Especial do TJBA, empresas instaladas nos distritos industriais geridos pelo CIS e pela SUDIC deixam de estar sujeitas à taxa calculada com base na metragem dos imóveis O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) declarou a inconstitucionalidade da Taxa CIS/SUDIC, cobrada de empresas situadas em distritos industriais pela prestação dos serviços de…
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